DOC. 813.7026.5563.6801

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia em ação civil pública, sob alegação de inconsistências no laudo técnico quanto à delimitação de sua propriedade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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