DOC. 813.7708.0608.4195

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Recusa. Ilegalidade. Insurgência do requerente voltada à condenação da operadora de saúde também no fornecimento do acompanhante terapêutico em ambiente escolar e em indenização por danos morais. Atuação voltada para aprendizagem, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área de saúde. Impossibilidade, por extrapolar o escopo contratual. Danos morais. Configuração. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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