TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a sucessão processual dos sócios da executada, ante a extinção da pessoa jurídica. É legítima a sucessão processual da empresa pelos sócios, mesmo em caso de dissolução regular da sociedade, os quais respondem até o limite da distribuição do montante do capital integralizado, aplicando-se por analogia o CPC, art. 110. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/04/2019). Alegada irregularidade na representação processual da empresa-agravada que não prospera. O fato de a preposta da parte - que assinou o instrumento de procuração - , ter sido desligada do quadro de funcionários da empresa, não implica na invalidação do mandato. Decisão mantida. Recurso não provido
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