TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisional de contrato bancário, indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade de sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Embora na sentença tenha feito menção à capitalização de juros e tabela price, tal fato, por si só, não acarreta nulidade da sentença - Juiz de primeira instância que fundamentou sua decisão quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.061.530 - Nulidade não verificada. Mérito - Acolhimento parcial - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Possibilidade de revisão do contrato celebrado - Resp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Inocorrência - Contratação incontroversa - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Pleito rejeitado - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito