DOC. 813.9719.3256.4753

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de diversas faltas graves. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Melhor aquilatação do requisito subjetivo necessária. Realização de exame criminológico determinada pela origem. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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