DOC. 814.0050.3629.3196

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora e do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente do autor, decorrente de produto não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Restituição devida de forma simples. Majoração dos honorários. Acolhimento. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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