DOC. 814.0680.5986.4125

TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de medidas de proteção, indeferiu o pedido de regulamentação de visitas formulado pelo genitor e proibiu o mesmo, assim como terceiros, de manterem qualquer tipo de contato e aproximação com a criança até a conclusão das investigações criminais ou ulterior deliberação do juízo.

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