DOC. 814.1409.4388.2685

TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Contrato de corretagem de seguros - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de falha na prestação do serviço - Não ocorrência - A prova dos autos revela que, diversamente do quanto alegado, a corretora não induziu a apelante em erro - Requisitos para contratação do seguro foram divulgados no mercado pela corretora de acordo com as orientações recebidas da recorrente, dentre elas, necessidade de revogação da cláusula de exclusão de cobertura para produtos geneticamente modificados - Este fato, aliás, é expressamente reconhecido pela autora em notificação extrajudicial - A proposta comercial foi submetida à análise da recorrente, juntamente com as condições gerais do contrato de seguro - Contratação autorizada pela recorrente - Alerta para que as exclusões fossem verificadas antes de fechar o negócio - Vício na prestação do serviço de corretagem afastado - Impossibilidade de transferência à corretora dos riscos da atividade desempenhada pela recorrente - Apelante que colocou o produto no mercado antes da contratação do seguro - Potencialidade de lesão já existente quando da contratação dos serviços da ré - Existência de outro tipo de contrato que poderia ser admitido, com feito retroativo, mas que não se concretizou porque a autora não enviou os esclarecimentos pretendidos, não obstante insistência da ré -Indenização indevida - Pedido improcedente - Honorários de Sucumbência - A fixação dos honorários, na peculiaridade, em exame implicaria condenação desproporcional e desarrazoada- Feito que embora envolva valores milionários, não contém complexidade fática que justifique honorários de R$8.000.000,00 - Matéria de fato incontroversa, que dispensou produção de prova oral e pericial - Situação dos autos que, a despeito do tema 1.076, autoriza a fixação por apreciação equitativa, à semelhança do quanto decidido pelo plenário do STF nos embargos de declaração da ação constitucional originária 2988 - Honorários arbitrados em R$ 300.000,00, em apreciação equitativa - Sentença parcialmente modificada - Apelo provido em parte.