DOC. 814.1961.9181.8175

TJSP. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autor que teve a linha de telefonia pré-paga cancelada pela ré. Conduta que, todavia, deve ser precedida de regular notificação do consumidor, ex vi do art. 90, da Resolução 632/2014, da Anatel. Ré que não se desincumbiu de provar a licitude do procedimento. Cancelamento indevido. Precedentes da Corte. Danos morais constatados. Majoração para R$ 5.000,00, consoante jurisprudência da Corte. Honorários postulados pelo autor em percentual. Majoração e incidência sobre o valor da causa, a fim de não ensejar em honorários irrisórios. Sentença parcialmente reformada.

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