DOC. 814.4330.2568.2952

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de cooperativa de proteção veicular, em razão de negativa de cobertura securitária sob alegação de embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes. O apelante busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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