DOC. 814.5510.8380.6185

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que manteve decisão anterior a respeito da multa por litigância de má-fé imposta. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper prazo para posterior interposição de recurso. Agravo intempestivo. Ademais, decisão anterior objeto de recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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