DOC. 814.6324.5578.2803

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) a expedição de mandado para constatação de bens penhoráveis na residência do executado; (ii) a intimação pessoal do executado para nomear bens à penhora, sob as penas do CPC, art. 774. A agravante alega que, em pesquisas realizadas por meio das plataformas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o crédito, sendo necessária a tentativa de penhora no domicílio do executado.

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