DOC. 814.6627.8069.1598

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. POSSE AD USUCAPIONEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargada, reformando a sentença de procedência do pedido de extinção de condomínio para julgar improcedente a demanda, reconhecendo a posse ad usucapionem da embargada sobre o imóvel litigioso. Os embargantes sustentam omissões e contradições no acórdão quanto à análise de provas documentais e testemunhais, ao requisito temporal para usucapião, ao reconhecimento do comodato, e à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

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