TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora, Auxiliar de Serviços Gerais em escola municipal, que pretende o recebimento de adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 64, IV, da Lei Complementar Municipal 41/1991 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, mas que classificou as atividades exercidas pela autora como salubres, diante da falta de previsão no Anexo 14 da NR 15 - Possibilidade de aplicação da Súmula 448/TST, II, equiparando a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação à hipótese de coleta de lixo urbano constante do Anexo 14 da NR 15 - Termo inicial do pagamento das diferenças que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu a existência do risco biológico e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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