TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Celebrado contrato de locação entre as partes, com garantia de seguro-fiança - Autores (locatários) fundam o pedido de consignação na suposta recusa da Requerida (locadora) em receber o valor do aluguel (art. 335, I, do Código Civil) - Pagamento dos aluguéis inadimplidos que estava sendo realizado pela seguradora - Ausente razão jurídica para o ajuizamento da ação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, deferindo o levantamento dos valores incontroversos depositados pelos Autores, referentes aos meses de setembro e outubro de 2022 - Adiantamento dos aluguéis e encargos vencidos pela seguradora não afasta o interesse dos Autores em realizar o pagamento dos aluguéis vincendos - Locatários são os responsáveis pelos débitos da locação - Acordo celebrado nos autos de ação de despejo não implica perda do objeto - Injustificada a recusa da Requerida - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação, a fim de declarar quitados os aluguéis vencidos em setembro e outubro de 2022 e determinar o levantamento (pela Requerida) dos valores depositados pelos Autores, referentes àqueles aluguéi
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito