DOC. 814.7244.8568.9738

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato inadimplido que foi celebrado entre o autor o réu. Venda de veículo a terceiro que assumiu a obrigação perante a autora de quitar as parcelas do financiamento. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Contrato descumprido que não traz nenhuma consequência na relação jurídica estabelecida entre a autor e o terceiro de boa-fé. Não comprovação de que o saldo devedor do financiamento foi quitado após a venda do automóvel. Impossibilidade jurídica da pretensão de obrigar o terceiro a transferir o veículo para o seu nome, porquanto persiste a anotação de gravame em favor da corré BV Financeira, perante o órgão de trânsito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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