DOC. 814.7525.3455.1097

TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e falsa identidade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime de roubo praticado mediante emprego de violência. Paciente que responde por outros dois crimes de roubo no Estado da Bahia. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Paciente declarou que os dois filhos menores de 12 anos de idade estão sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Alegação de suspeita de gravidez que não tem o condão de beneficiar a paciente. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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