DOC. 814.8329.7523.8687

TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Suposta prática do crime previsto no art. 89 Lei 8.666/1990 (mantido em parte no CP, art. 337-E, com o advento da Lei 14.133/2021) pelo Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Diligências concretamente realizadas para a apuração dos fatos. Não demonstrado o dolo de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).