DOC. 814.8724.4468.2509

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cruz Alta/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal, professora da rede básica de ensino, visando o reconhecimento do direito à observância da jornada de trabalho conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com a consequente indenização pelas horas de atividade não asseguradas administrativamente.

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