DOC. 814.8896.2847.0807

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e quantidade de entorpecentes (31 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido 3,47 gramas, e 01 porção de maconha, pesando 1,55 grama), além de dinheiro - Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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