TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 9.455,10 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E CONDENOU A DEMANDADA A REEMBOLSAR O CONSUMIDOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DA FRANQUIA E DOS VALORES JÁ PAGOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO, PROVOCADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO QUE OS REPAROS SEJAM REALIZADOS EM CONCESSIONÁRIOS AUTORIZADOS DA MARCA DO VEÍCULO, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7.5.1), A PARTE RÉ DEIXOU DE ACATAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CALCULANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SEU PRÓPRIO ALVEDRIO, E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO DEVIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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