DOC. 815.0665.0602.5348

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DO TERRENO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a custear e proceder às obras necessárias em seu imóvel a fim de sanar as infiltrações ocasionadas no imóvel da autora, bem como reembolsar pelos danos materiais (R$2.500,00), referentes a obras realizadas em 2010, e a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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