TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER BENFEITORIAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum», a irresignação recursal deve ser conhecida.
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