TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Pauliana. Pretensão de declaração de ineficácia da compra e venda de fração ideal de imóvel, a pretexto da caracterização de fraude contra credores. DECISÃO de indeferimento do pedido de arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco autor distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 13ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, I, item I.26, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Exame da causa subjacente que é irrelevante, ante a ausência de discussão sobre os contratos bancários firmados entre as partes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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