DOC. 815.3171.2162.5339

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de evidência. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica almejando o fornecimento de informações constantes de sua fatura, mais especificamente, do que teria sido pago de ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST nos últimos cinco anos, a fim de verificar se o valor cobrado foi, de fato, indevido. Sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação.

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