TJSP. Execução Penal - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário - Falta grave não reabilitada - Alegação de que o lapso temporal exigido para a concessão da benesse foi atingido - Pretendida reabilitação antecipada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º - Ausência, contudo, de informação a respeito do cumprimento do requisito objetivo - Devida a elaboração de Cálculo de Penas atualizado - Retificação do boletim informativo - Aferição que deverá ser procedida pela origem, após a confirmação do cumprimento do lapso temporal - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Necessária nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido
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