DOC. 815.3754.2065.9946

TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL TRIBUTÁRIA DA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Fempax Produtos Especiais S/A, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da empresa, suspensa por falta de confirmação de presença no local especificado. A suspensão foi revertida após pedido administrativo.

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