DOC. 815.4238.3069.1497

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem.

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