TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -
Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor - O interesse processual da autora é justificado pela existência de norma, consistente na Resolução ANEEL 1000/2021, que assegura o dever da concessionária do serviço público fornecer orçamento detalhado dos valores dos materiais e obras a serem realizadas - Perícia técnica que confirmou, no primeiro momento, a ausência de memória de cálculo detalhada e a impossibilidade de verificação dos valores cobrados - Apresentação do orçamento detalhado, pela ré, apenas após solicitação pelo perito e determinação judicial, suprindo a omissão inicial - Perícia técnica que validou os valores orçados pela ré, reconhecendo sua compatibilidade com os preços de mercado - A apresentação de orçamento não configura, por si só, obrigação de execução de serviços, tratando-se de proposta indicativa, sujeita à aceitação das partes - Dever da concessionária, porém, de prestar serviços mediante prévio recebimento do valor previsto no orçamento que apresentou, destinado à extensão da rede elétrica - Direito ao recebimento integral do preço, antes do início das obras, também previsto na Resolução ANEEL 1000/2021, aplicável neste caso, que não é afastado pela caução prestada para tutela de urgência que não afasta a possibilidade de levantamento integral do valor da prestação de serviços, de imediato, como condição para o início das obras - Honorários de sucumbência corretamente imputados a ambas as partes, diante do interesse de agir da autora para a obtenção do orçamento detalhado, e em razão da inexistência de obrigação de imediato início das obras antes do pagamento do preço previsto no orçamento, o que não se coaduna com o pedido inicial de imediato início das obras independentemente da apresentação do orçamento - Sentença mantida - Apelação da ré e recurso adesivo da autora desprovidos, com observação no sentido de que a ré deverá receber o pagamento do restante do preço previsto no orçamento aceito pelas partes, inclusive mediante execução forçada se for necessária, a ser promovida em cumprimento da r. sentença apelada
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