DOC. 815.5158.9557.1464

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE PLANALTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Afasto a alegação de sentença extra-petita, pois suficientemente narrado na exordial quanto a existência de responsabilidade da parte ré/apelante também frente a demora no fornecimento da medicação.

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