DOC. 815.6412.6928.9817

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária prestadora de serviços médicos, pretendendo o restabelecimento de contratação com a Unimed Seguros Saúde S/A - Declinação de incompetência pela 4ª Câmara de Direito Privado, considerando que a querela se dá pelo item da prestação de serviços - Regra específica no item I.23 do art. 5º da Resolução 623/2013, estabelecendo a competência nestas questões envolvendo seguro saúde e planos correlatos, para «inclusive prestação de serviços a eles relativos» - Acolhimento, com declaração de competência para a 4ª Câmara de Direito Privado.

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