TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADITAMENTO DA INICIAL QUE FOI RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA CADA REU AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$18.000,00. INCONFORMADOS, RÉUS RECORREM PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, INSXISTÊNCIA DE DANO MORAL E QUANTIFICAÇÃO EXORBITANTE. IRRESIGNADA PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. FRAUDE PERPETRADA QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELOS RÉUS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DIMINUIR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAIS, PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA ALTERAR O TERMO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS AOS QUAIS RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR QUE NEGO PROVIMENTO.
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