TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A
dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e ausente exame de sanidade mental são circunstâncias que configuram o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória. - Havendo indícios razoáveis que sugerem possível a inimputabilidade do acusado, cabe ao magistrado determinar a instauração do incidente. - Análise do mérito do recurso prejudicada.
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