TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B» C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.
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