DOC. 815.9237.7410.1592

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da SUPERVIA e determinou o prosseguimento da execução em face da CENTRAL. Reforma da decisão. Hipótese em que a execução se refere a honorários advocatícios decorrentes de embargos à execução opostos exclusivamente pela SUPERVIA, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da agravante, que não integrou o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

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