DOC. 816.0232.8526.0640

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença, que determinou bloqueio de valores via SISBAJUD e rejeitou a arguição de impenhorabilidade. A parte impetrante sustentou que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário recebido mensalmente e são inferiores a 40 salários-mínimos.

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