TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO
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