DOC. 816.1012.0479.8491

TJSP. ROUBO MAJORADO

e CORRUPÇÃO DE MENORES. Afastada alegação de ilegalidade do reconhecimento na fase administrativa. Mérito. Materialidades e autoria demonstradas. Relatos da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais, bem como pela apreensão dos bens em poder da dupla. Dosimetria. Necessário reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).