DOC. 816.1441.3812.5578

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento esposado no Tema 1.085 do STJ, em se tratando de desconto realizado em conta-corrente, não há que se falar em limitação de 30% da renda, uma vez que a regra imposta pela Lei 10.820/2003 possui aplicação somente em empréstimo consignado em folha de pagamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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