TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE QUE RESTOU SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COMO DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀQUELE DO art. 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06.
Procedência da representação que se mantém. Firmes depoimentos dos policiais. Apreensão de drogas. Quanto à medida de internação, convém destacar que o recorrente vem reiterando a conduta - «diante da análise da FAI do representado (fls.43/44), verifica-se dos autos do processo 0002773-62.2020.8.19.0050 que o representado vem reiterando na prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, assim como que as medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) que lhe foram ali aplicadas, não foram suficientes para retirá-lo do submundo do tráfico de drogas, o que revela que se impõe medida mais energia e em meio fechado, sob pena de estimular a reiteração. Registra-se, também, que o representado ainda responde a mais um processo por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (0097571-31.2021.8.19.0001), o que revela a sua reiteração e intenso envolvimento com o tráfico de drogas local, assim como relato pelos policiais militares. - de modo que a internação é a medida adequada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
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