TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora em condições diversas da proposta que lhe foi encaminhada pela corré Corona, promotora de vendas dos corréus - Sentença de procedência parcial- Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse porque a autora não tentou a solução da questão pela via administrativa, bem como que o contrato deve ser mantido e que não é caso de condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Legitimidade passiva evidenciada pois o contrato impugnado pela autora realmente foi celebrado com os requeridos - Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Autora que comprovou, mediante a juntada de conversas de WhatsApp, que o empréstimo firmado com os requeridos foi formalizado de forma diversa ao pactuado, com parcelas em número superior ao que constou na proposta que ela recebeu - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, bem como a obrigação dos requeridos formalizarem novo empréstimo, nos exatos termos da proposta inicial - Indeferimento do pedido de devolução dos valores porquanto serão consideradas no valor remanescente - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pleiteando ainda o carreamento das verbas de sucumbência aos requeridos - Inconformismo injustificado - Descabida a pretensão de restituição de qualquer valor na medida em que a autora não pagou ainda as 42 parcelas contratadas - Danos morais não caracterizados eis que não houve violação aos direitos de personalidade da autora, tampou cobrança vexatória ou qualquer exposição de sua imagem - Impossibilidade de imputar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente aos requeridos eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, de modo que o caso exigia mesmo o rateio das referidas verbas - Sentença mantida. Recurso dos requeridos improvido na parte conhecida - Recurso da parte autora improvido
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