DOC. 816.7246.5114.9092

TJSP. Apelação criminal. Latrocínio. Pleito defensivo pela absolvição, desclassificação, reconhecimento da participação de menor importância, legítima defesa e redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas robustas a demonstrar a culpabilidade dos réus. Participação de menor importância e legítima defesa não caracterizadas. Penas. Aumento de 1/4 à básica de Carlos (maus antecedentes) e 1/6 às penas de Giovana e Kainan mantidos, ante as graves circunstâncias judiciais. Multirreincidência de Carlos parcialmente compensada pelo reconhecimento da confissão, com aumento de 1/8. Inalteradas na última etapa. Regime fechado adequado. Apelos de GIOVANA e KAINAN improvidos e apelo de CARLOS parcialmente provido para redimensionar sua pena para 28 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, no piso legal

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).