DOC. 816.7973.7942.5799

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de doação e declaração de fraude contra credores. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Doação aos netos pelos agravados de imóvel dado anteriormente como garantia em contrato de locação. A relação familiar existente entre doadores e donatários do imóvel e a natureza jurídica do negócio, evidenciam possível fraude à execução. Vislumbra-se periculum in mora no que tange ao risco de novas alienações em detrimento de terceiros de boa-fé e dO direito da parte agravante. Recurso provido a fim de se determinar a indisponibilidade do bem doado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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