TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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