TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO INAUGURADO NESTA INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE INVOCAVA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGAVA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR. AO FINAL, REQUERIA O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE, AINDA QUE O FOSSE COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.
Em consulta ao feito originário depreende-se que a defesa, após o indeferimento da liminar no presente mandamus, formulou pleito libertário perante o juízo a quo, tendo o órgão ministerial se manifestado favoravelmente à soltura do acusado. Autoridade aqui apontada como coatora que, por ocasião do juízo de prelibação, recebeu a denúncia, deferiu as diligências requeridas pelo parquet e substituiu a prisão do ora paciente por medidas cautelares alternativas, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. Ordem de soltura que já foi cumprida. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.
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