DOC. 816.9748.2348.5119

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, julgou procedente o pedido inicial e decretou o divórcio entre as partes.

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