DOC. 816.9933.0230.4014

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.

Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente à data da reabilitação de falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP. Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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