TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses do réu, contra sentença que homologou a desistência da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando os autores apenas ao pagamento das custas processuais. A insurgência recursal limita-se à ausência de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da manifestação do réu nos autos.
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