DOC. 817.0584.8014.9544

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado - Recurso do Ministério Público - Admissibilidade - Agravado que sequer foi citado, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes desta e. Corte Bandeirante - Extinção da punibilidade que deve ser afastada - Agravo provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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