TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE EM PRETÉRITA DECISÃO, O JUIZ HAVIA ACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL E SUBSTITUÍDO A SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES; QUE INOBSTANTE, O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO; QUE A EIVA FOI APONTADA AO JUÍZO E QUE A PRISÃO FOI REVOGADA E, NA SEQUÊNCIA, NOVAMENTE DECRETADA; QUE ¿...NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS POR PARTE DA PACIENTE...¿; E QUE ¿...A ILUSTRE AUTORIDADE COATORA, NÃO DECLINOU DEVIDAMENTE O MOTIVO DA NOVA DECRETAÇÃO DE ESPECÍFICA PRISÃO CAUTELAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM CONSISTENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRISÃO TEMPORÁRIA FORA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSIM COMO O PORQUÊ DE TER SIDO DECRETADA, NA SEQUÊNCIA, A PRISÃO PREVENTIVA SÃO EXPLICITADOS NO DECISUM. A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS POR PARTE DA PACIENTE...¿ É QUESTÃO A SER ELUCIDADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, HAJA VISTA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22, DO MÊS EM CURSO (MAIO). NADA OBSTA À DEFESA REAPRESENTAR, AO FIM DO ATO, O PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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